Negócio jurídico processual é ato exclusivo das partes, que privilegia a autonomia de vontade destas, não se sujeitando ao controle de validade, por parte do juiz.

Para a celebração de negócio jurídico processual, não se exige que o sujeito tenha capacidade de ser parte e de estar em juízo.

A cláusula de eleição de foro é exemplo de negócio processual atípico.

O pressuposto objetivo geral para os negócios jurídicos processuais atípicos é a aptidão de o direito envolvido submeter-se a autocomposição.

O negócio jurídico que limita o processo a um único grau de jurisdição é exemplo de pacto meramente procedimental.

No regime do C/2015, a solução de mérito é prioritária, gerando, como uma de suas implicâncias práticas, o dever do juiz de determinar a correção dos vícios processuais.

A arbitragem, permitida na forma da lei, não constitui etapa necessária para o o ao Poder Judiciário, a despeito da necessidade de diminuir o alto índice de demandas judiciais; não obstante, cabe ao Estado promover a solução consensual dos conflitos sempre que possível.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações,ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, mesmo quando regularmente incluído no polo ivo da execução fiscal, é vedado ao sócio- postular, em nome próprio, a extinção por prescrição do crédito tributário lançado em desfavor da empresa originariamente executada.

É issível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Outrossim, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento, por exemplo.

No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, acrescido de custas, facultando-se ao credor a apresentação de planilha demonstrativa do seu crédito.

O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é unificado, tendo início sempre a partir da citação executiva do devedor. Outrossim, para apresentação dos embargos execução fiscal não é necessário proceder à garantia do juízo.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária,abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. De outra banda, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Por fim, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da República em virtude do sucesso obtido pela operação “Lava-Jato” na recuperação de créditos públicos.

É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses previstas no C/2015, alterar a ordem de preferência legal de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, será mantida a penhora incidente, por exemplo, sobre a quantia de 20(vinte) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nessa senda, o sócio não incluído na execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro com o objetivo de desconstituir penhora recaída sobre seu patrimônio pessoal.

simples;

duplicado;

duplicado, desde que a peça recursal seja formalmente una;

triplicado;

quadruplicado.

itir a utilização da prova emprestada na condição de depoimento, atribuindo-lhe idêntico valor a ela outorgado no processo originário e, se assim entender pertinente, abrir vista em seguida para o Município.

recusar a utilização da prova emprestada, independentemente da oitiva do Município, restando demonstrado que não existe identidade de partes em ambos os processos.

itir a utilização do depoimento na condição de indício, independentemente da oitiva do Município, pois, nesse caso, há presunção iuris tantum de que a prova trasladada de outro processo possui valor inferior ao outorgado a ela no processo originário.

itir, se assim entender pertinente, a utilização da prova emprestada na condição de documento, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, após manifestação do Município.

ite-se a distribuição diversa do ônus da prova,por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, contanto que haja declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.

A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.

A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.

Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.

A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.

Se havendo pluralidade de réus, nenhum deles contestar a ação

Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis

Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

Se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos