Em consonância com a Constituição Federal, analise as proposições e responda.

1. Plano plurianual;
2. Diretrizes orçamentárias;
3. Orçamentos anuais.

A Constituição Federal prevê, em matéria orçamentária, que o Congresso Nacional, a partir de leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá:

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens de 75 a 78.

A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria como objetivo regulamentar as relações jurídicas advindas de sua adoção, autorizam o presidente da República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso de relevância e urgência, outra medida provisória com idêntico conteúdo.

Com relação à extradição, julgue os itens de 51 a 55.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes políticos, previstos taxativamente pela Constituição.

Com relação à extradição, julgue os itens de 51 a 55.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes de opinião.

Na Constituição Federal, o Título VIII – DA ORDEM SOCIAL - apresenta diretrizes sobre a educação brasileira, dentre as quais

Leia as afirmativas a seguir:

1. À luz da Constituição Federal de 1988, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
2. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permite que uma compra possa ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto ou a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
3. No Microsoft Windows, não é possível utilizar os atalhos de teclado para executar uma tarefa mais rapidamente.

Marque a alternativa CORRETA:

O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos preceitos constitucionais, julgue os itens de 56 a 60.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o repouso semanal remunerado.

De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 86 a 90 quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a istração Pública e seus servidores, julgue os itens de 61 a 65.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‐se estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988é o direito a: